As férias de 2021 podem ser marcadas até 15 de Maio

Governo estendeu por um mês o prazo previsto na lei para a marcação de férias. Trabalhadores do sector privado e da Administração Pública têm até 15 de maio para proceder à marcação de férias

O Governo decidiu rever o prazo de marcação das férias 2021, tendo os trabalhadores mais um mês para o fazerem, ou seja, até 15 de maio. Esta é uma das medidas que consta no Decreto-Lei n.º 22-A/2021, publicado em Diário da República esta quarta-feira (17 de março de 2021).

“Atendendo às dificuldades sentidas pelos empregadores em cumprir o prazo de 15 de abril para aprovação e afixação do mapa de férias, decide-se prorrogar aquele prazo até 15 de maio de 2021, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica em causa”, lê-se no diploma.

Ainda no âmbito das empresas, de forma a tentar “diminuir os encargos que recaem sobre” as mesmas “e outras pessoas coletivas, dispensa-se, em 2021, a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efetivo, independentemente da data em que tenha sido efetuada a declaração de beneficiário efetivo e desde que não tenha ocorrido qualquer facto que determine a alteração da informação aí constante”.