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Recursos Humanos | 21 Março, 2020 | Destaques, Emprego em Portugal | Sem comentários

As regras de saídas de casa e circulação, seja a pé ou de carro, estão a partir deste domingo mais apertadas. O Governo aprovou, em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que dá corpo ao estado de emergência decretado pelo Presidente da República e que está em vigor desde as 00h00 desta quinta-feira, dia 19 de março.

O Executivo pretende reduzir os ajuntamentos ao máximo, para travar a propagação da doença. No diploma aprovado pelos ministros, são definidos os casos concretos em que as pessoas podem sair de casa e circular na via pública.

As celebrações religiosas estão proibidas e no caso dos funerais, o diploma refere que a sua realização está “condicionada à adoção de medidas que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério”.

Limites à circulação

São vários os casos em que a circulação de pessoas fica limitada à:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações para acompanhamento de menores:

i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares, ao abrigo do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

h) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva;

i) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

j) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

k) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

l) Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias;

m) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras;

n) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

o) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais;

p) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

q) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

r) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

s) Retorno ao domicílio pessoal;

t) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

O Primeiro-Ministro António Costa anunciou também a renovação automática dos subsídios de desemprego, complemento social para idosos e rendimento social de inserção.

Como também a suspensão do prazo de caducidade dos contratos de arrendamento que caducassem nos próximos três meses e a renovação automática dos subsídios de desemprego, complemento social para idosos e rendimento social de inserção

Questionado se o governo vai emitir alguma recomendação aos senhorios para baixar rendas ou dar isenções no gás, na luz ou na internet, António Costa diz que já foram lançados vários apoios e outros estão em preparação, deixando a promessa de concentrar esforços no emprego e nos rendimentos: “Se mantivermos o rendimento e mantivermos o emprego todas as outras as consequências serão menores”.

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